TST - AIRR - 216/2005-006-13-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ART.896, § 6o, DA CLT. Nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, a revista somente será admitida por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. No presente caso, não se vislumbra nem contrariedade à súmula nem violação direta da Constituição da República. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 216/2005-006-13-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›