TST - AIRR - 2777/2002-041-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Somente se admite recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com supedâneo nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, conforme entendimento contido na OJ 115 da SBDI-1. Portanto, não são examinados os preceptivos sobejantes. A decisão questionada não foi omissa, entregou a prestação jurisdicional por inteiro, de modo fundamentado, apenas contrariando, evidentemente, os interesses do recorrente. VÍNCULO DE EMPREGO. Matéria enraizada nos fatos e nas provas atrai, para inviabilizar o seu reexame, a incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2777/2002-041-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se admite recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›