TST - AIRR - 282/2005-115-08-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O presente recurso não pode ser conhecido, diante da falta de autenticação e de declaração do patrono do agravante, quanto à autenticidade das peças trasladadas no instrumento. Incidência da Instrução Normativa nº 16/99 e do § 1º do art. 544 do CPC. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 282/2005-115-08-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de autenticação, não-conhecimento.

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