STJ - AgRg no REsp 549045 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0095212-8


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS
MORATÓRIOS. ERRO MATERIAL. 1%. EXCLUSÃO.
A decisão agravada merece reforma, uma vez que a incidência de juros
de 1% nas ações previdenciárias, conforme estipulado pela decisão,
não foi objeto de recurso especial, versando este, tão-somente,
sobre o termo inicial dos juros moratórios. Este Superior Tribunal
de Justiça pacificou o entendimento de que a incidência dos juros
de mora, nas ações previdenciárias, ocorrerá somente a partir da
citação.
Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 549045 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0095212-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 211
Tópicos recurso especial, previdenciário, agravo regimental.

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