TST - AIRR - 3014/2002-030-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. O acórdão repelido, na verdade, afastou a alegação de transação decorrente de adesão de empregado a plano de demissão incentivado. Explicitou que o termo de adesão adunado não implica transação, referindo, também, que o mencionado termo não alude quitação de parcelas do contrato de trabalho. Acrescenta que a homologação de TRCT implica quitação apenas das parcelas discriminadas. Decisão sintonizada com a OJ 270 da SBDI-1. COMPENSAÇÃO. Entendeu a Corte que não é possível compensar títulos de natureza diversa(Súmula 221). Arestos inservíveis ao confronto. Ausência de violações segundo o critério da alínea c do artigo 896. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3014/2002-030-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação.

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