STJ - AgRg no REsp 647908 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0041211-9


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PACIFICADA.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o disposto na
Medida Provisória 2180-35, no que diz respeito à fixação de
honorários advocatícios, somente se aplica às execuções iniciadas
posteriormente à sua vigência, caso dos presentes autos.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 647908 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0041211-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 221
Tópicos agravo regimental no recurso especial, inss, honorários advocatícios.

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