STJ - AgRg no REsp 562347 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0119353-5


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO.
DIVERGÊNCIA. CONTEÚDO. DISPOSITIVO. CONFIGURAÇÃO.
Esta Corte sedimentou o entendimento de que após a instituição da
Lei 9.528/97 o benefício de auxílio-acidente, anteriormente
indenizatório e vitalício, passou a não ser mais cumulável com o
benefício da aposentadoria.
Nesse passo, resta inexeqüível a pretensão de cumular aposentadoria
e auxílio-acidente após a referida lei.
Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 562347 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0119353-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 212
Tópicos recurso especial, previdenciário, agravo regimental.

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