TST - AIRR - 57413/2003-012-09-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação de dispositivo da Constituição Federal. Não verificada a hipótese, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57413/2003-012-09-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão ao programa de desligamento voluntário convenção coletiva de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›