TST - AIRR - 609/2004-771-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DE REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Ficou sedimentado no Regional que o regime de compensação era inválido porque, apesar de estar previsto em norma coletiva, em algumas oportunidades, o limite máximo estipulado pelo artigo 59, § 2º, da CLT, de duas horas suplementares diárias, havia sido extrapolado. Registrou-se, ademais, que não foi demonstrada a correspondente compensação das horas trabalhadas em sistema de banco de horas. Impossível, portanto, diante de tais circunstâncias fáticas, as quais não podem ser revistas nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluir pela existência de afronta aos artigos 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da Constituição Federal, plenamente observados. HORAS EXTRAS. Como ficou assentado no Regional, instância soberana na análise de matéria fática, que os cartões de ponto eram inválidos como meio de prova, houve inversão do ônus de demonstrar que a jornada realmente cumprida pela reclamante era diversa da alegada na inicial, situação essa que se encontra prevista na Súmula nº 338, III, do TST. Ofensa aos artigos 74, § 2º e 818 da CLT, e 333, I, do CPC não configurada. Arestos inservíveis, nos termos da Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 609/2004-771-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, invalidade de regime de compensação de horário.

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