TST - AIRR - 720/2003-007-16-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO CERCEAMENTO DE DEFESA. O Colegiado entendeu, com suporte nas circunstâncias que permeiam o caso concreto, que ocorreu intermediação fraudulenta de mão-de-obra, tornando desnecessária a formação de litisconsórcio em relação às Cooperativas indicadas. Não houve interesse da parte na proposição de ação em face das cooperativas, donde ser inviável falar-se em ofensa direta e literal aos artigos da Constituição mencionados. Incólumes os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão, no tocante, está em sintonia com a Súmula 331, IV, desta Corte. A responsabilidade subsidiária decorre, exatamente, da culpa in eligendo e da culpa in vigilando. O acórdão fez uma leitura e razoavelmente interpretou a legislação pertinente, donde não se consegue visualizar qualquer ulceração aos dispositivos legais e/ou constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720/2003-007-16-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo cerceamento de defesa.

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