STJ - AgRg no REsp 421728 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0031733-1


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. REFIS. DÉBITO SUPERIOR A R$
500.000.00. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA OU ARROLAMENTO DE BENS
DA EMPRESA DEVEDORA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. SUSPENSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento no
sentido de que, sendo o débito da empresa superior a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), apenas caberá a suspensão da execução fiscal
se prestada a garantia ou arrolados os bens da empresa devedora e
homologada expressamente a opção.
2. É cabível a homologação tácita apenas para as pessoas jurídicas
optantes pelo Simples ou cujo débito seja inferior a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 421728 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0031733-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 109
Tópicos recurso especial, agravo regimental, refis.

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