TST - AIRR - 7489/2002-906-06-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o agravo de instrumento que não combate especificamente os fundamentos da decisão denegatória questionada. A função deste remédio recursal é a de submeter ao Órgão hierarquicamente superior o motivo pelo qual o apelante entende que a decisão denegatória está equivocada, e não um meio atravessado de levar o conhecimento de todos os temas do recurso de revista para a instância ad quem. Se assim o fosse, não haveria necessidade em fazê-lo passar pelo crivo do primeiro exame de admissibilidade, uma vez que a parte inconformada teria sempre ao seu alcance o agravo de instrumento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7489/2002-906-06-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento que não ataca os fundamentos do despacho, ausência de pressuposto de admissibilidade, não-conhecimento.

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