STJ - AgRg no Ag 613598 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0084887-2


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO. IMPROPRIEDADE
DA UTILIZAÇÃO DE DECISÃO PROLATADA EM “RMS”. SÚMULA 280/STF.
Situação em que é imprópria a utilização de decisão proferida em
autos de RMS por esta Corte de Justiça, para fins de comprovação da
alegada divergência jurisprudencial.
Súmula 280/STF.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 613598 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0084887-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 216
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, dissídio, impropriedade da utilização de decisão prolatada em “rms”.

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