TST - AIRR - 78/2004-004-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O posicionamento do Regional, que confirmou a condenação ao pagamento de adicional noturno incidente sobre as horas prorrogadas, encontra-se em total consonância com o disposto na Súmula nº 60, II, do TST. Com efeito, como ficou assentado na instância secundária que os autores laboravam das dezenove horas de um dia até as sete horas do dia seguinte, ou seja, que cumpriam todo o horário noturno e mais duas horas, a incidência da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT revela-se irrefutável. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O acórdão regional, além de estar fundado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1 do TST, cuidou de registrar que os advogados que firmaram a declaração de pobreza possuem poderes especiais para tanto. Desta forma, torna-se inafastável a incidência da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78/2004-004-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional noturno.

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