TST - AIRR - 902/2003-001-06-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS POR CONSIDERÁ-LOS INTEMPESTIVOS. Não é possível detectar as violações apontadas aos artigos 93, IX, da Carta Magna e 832 da lei consolidada. Os embargos foram entregues no protocolo-geral das Varas e não no protocolo do Tribunal, resultando na sua remessa à Vara de origem, ao invés do encaminhamento ao gabinete da relatora. A jurisprudência colacionada não contempla os fundamentos do decisum atacado(Súmula 23). HORAS EXTRAS. Constato que, quando da análise do tema horas extras e reflexos, o Regional levou em consideração a prova testemunhal produzida, verbis: De fato, o ônus de comprovar as horas extras pertencia ao autor, a teor do disposto no art. 818 da CLT, do qual se desincumbiu a contento, não só por meio de sua prova oral, que se revelou bastante segura e convincente, mas também pela testemunha da reclamada ouvida, que ratificou todos os argumentos exordiais, prestando depoimento em tudo semelhante ao das testemunhas do reclamante, contribuindo definitivamente para o triunfo da tese obreira. CONVENÇÕES COLETIVAS. A matéria, escapando aos limites da lide, configurando inovação processual em recurso, não comporta exame em sede de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 902/2003-001-06-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do acórdão que não conheceu dos embargos, não é possível detectar.

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