TST - RR - 753550/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REVISANDO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260, I, DA SBDI-1. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de que não é aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Este é o entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 260, I, da SBDI-1 desta Corte. Quando o Regional aprecia o recurso em acórdão fundamentado, não se valendo das disposições constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 895 da CLT, não se declara a nulidade, por desrespeito aos princípios insertos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, do ato de conversão do rito processual, de ordinário para sumaríssimo, em virtude de não restar configurada a existência de prejuízos às partes. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Orientação Jurisprudencial nº 14, da SBDI-1 do TST, no sentido de que em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. Assim, os arestos colacionados não se mostram hábeis a impulsionar a revista, eis que superados pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, inteligência do § 4º do art. 896 da CLT. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Súmula nº 85, inciso IV do TST, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 753550/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão revisando em razão da conversão, orientação jurisprudencial nº 260, i, da sbdi-1.

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