TST - RR - 1154/1998-401-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO COM IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, ART. 897, § 7º. Tendo a agravante demonstrado que seu recurso de revista merecia conhecimento por divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, extingue o contrato de trabalho, mesmo que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício. Assim, indevida a multa de 40% sobre os depósitos realizados a título de FGTS, no período anterior à jubilação. VALIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência da eg. SBDI-1, tem-se reiterado no sentido da declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com entes da administração pública, sem a prévia aprovação em concurso público, aplicando à hipótese os termos do que prevê o art. 37, II, § 2º da Carta Magna. Tal declaração gera efeitos ex tunc, assegurando ao reclamante, em face do novo contrato, tão-somente o pagamento da contraprestação pactuada, com relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1154/1998-401-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento provido com imediato julgamento do recurso de, clt, art, tendo a agravante demonstrado.

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