TST - RR - 2148/2000-003-16-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO LABORAL. EFEITOS. O posicionamento adotado pelo Regional desconsidera o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a laborar na empresa, bem como na Súmula nº 363 do TST. Com efeito, tendo sido o contrato de trabalho extinto pela aposentadoria voluntária, a continuidade na prestação laboral configura novo contrato, o qual revela-se nulo, nos termos do artigo 37, II e § 2º da Constituição Federal, ante a ausência de prestação de concurso público. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PRESCRIÇÃO. Se o reclamante se aposentou voluntariamente em 22/10/95 e continuou laborando na empresa até 31/8/2000, a interposição da ação em 19/10/2000, pleiteando verbas referentes à prestação laboral que se seguiu à aposentadoria, efetivamente ocorreu dentro do prazo prescricional. Tema não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO LABORAL. EFEITOS. Considerando que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST, a aposentadoria espontânea extinguiu o contrato de trabalho, e que a Súmula nº 363 do TST preconiza que A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS., cumpre-me dar parcial provimento ao recurso, para limitar a condenação apenas ao pagamento do FGTS não recolhido de outubro de 1998 a março de 2000. Tema conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do que foi registrado pelo Regional, última instância apta a examinar provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST, torna-se impossível a caracterização de contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, as quais foram plena e literalmente observadas no presente caso. Tema não conhecido. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2148/2000-003-16-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›