TST - A-ROAR - 704/2004-000-15-00


05/mai/2006

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Não demonstrado o desacerto do r. despacho que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, ante a existência de vício processual intransponível a obstar a análise do mérito da pretensão rescisória, qual seja, inautenticidade da v. decisão rescindenda e da certidão de seu trânsito em julgado, peças essenciais ao deslinde da controvérsia, deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo não provido. E, comprovado nos autos não ter o autor condições de arcar com as despesas do processo, na forma da lei, deve o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ser deferido.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 704/2004-000-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo, recurso ordinário em ação rescisória, não demonstrado o desacerto.

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