TST - RR - 162/2003-071-02-40


05/mai/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE TOMADOR DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO TEOR DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. 1. Por exercer atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, a Reclamada, São Paulo Transporte S.A., não pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas, visto inexistir, em face da natureza de sua atividade, relação a identificar intermediação de mão-de-obra. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 162/2003-071-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, concessão de serviços públicos, inexistência de tomador de serviço.

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