TST - RR - 793606/2001


05/mai/2006

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de que não é aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Configura ato que fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, afrontando o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição de 1988, a conversão do rito processual em sumaríssimo, adotando-se a parte final do item IV do artigo 895 da CLT com a redação dada pela referida lei, na qual se dispõe que a sentença confirmada por seus próprios fundamentos substituirá o acórdão. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 793606/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos conversão do rito ordinário em sumaríssimo, nulidade da decisão recorrida por inobservância dos princípios do contraditório, esta corte já sedimentou.

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