TST - RR - 1753/2004-115-15-00


05/mai/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, que o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade com enunciado desta c. Corte. Não demonstrada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal o recurso de revista não ultrapassa a fase de conhecimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1753/2004-115-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos, fgts.

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