TST - RR - 10366/2003-007-11-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. O art. 7º, XXIII, da Constituição é de eficácia contida, ou seja, tem o seu alcance reduzido por depender de norma infraconstitucional específica. O adicional de periculosidade de que trata este dispositivo constitucional somente será devido se expressamente previsto em lei. Verifica-se, contudo, que o art. 1º do Decreto nº 93.412/86, que regulamenta a Lei nº 7.369/85, não inclui a categoria dos vigilantes na relação dos beneficiados. Assim, a aplicação do princípio da analogia pelo Eg. Tribunal Regional, para deferir o adicional de risco de vida ao reclamante que exerce atividade de vigilante viola o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10366/2003-007-11-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, adiconal de risco de vida, vigilante.

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