STJ - RMS 17874 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0018444-5


21/fev/2005

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL.
APOSENTADORIA. RENÚNCIA. NOMEAÇÃO PARA OUTRO CARGO POR CONCURSO
PÚBLICO. POSSIBILIDADE.
A aposentadoria é direito patrimonial disponível, sujeita à
renúncia, possibilitando à recorrente a contagem do respectivo tempo
de serviço e o exercício em outro cargo público para o qual prestou
concurso público.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17874 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0018444-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 192
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor estadual.

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