TST - RR - 653194/2000


05/mai/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 do TST. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 653194/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, multa de 40% do fgts.

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