TST - RR - 710402/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CIPEIRO. GARANTIA DE EMPREGO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. SÚMULA 339, ITEM II, DO TST. A CIPA está diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento, isto porque a finalidade das comissões internas de prevenção de acidentes é a fiscalização das instalações do estabelecimento empresarial de forma a impossibilitar a ocorrência de imprevistos causadores de acidentes de trabalho que possam gerar gravame à saúde e ao bem-estar dos empregados. Assim, extinto o estabelecimento, finda o objetivo da CIPA e, conseqüentemente, a atividade do cipeiro, pelo que não há que se falar em estabilidade provisória de que trata o artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT (Súmula 339, II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 710402/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, cipeiro, garantia de emprego.

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