STJ - HC 88934 / PB HABEAS CORPUS 2007/0192174-7


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – DEFESA
APENAS FORMAL – PREJUÍZO EVIDENCIADO AO RÉU – NULIDADE ABSOLUTA -
QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO – ANULAÇÃO DO PROCESSO –
NECESSIDADE – ORDEM CONCEDIDA.
1- A defesa meramente formal não satisfaz o princípio da ampla
defesa e constitui inarredável nulidade e desde que seja demonstrado
prejuízo ao réu pode ser reconhecida a qualquer momento, mesmo após
o trânsito em julgado da condenação.
2 - Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 88934 / PB HABEAS CORPUS 2007/0192174-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal – habeas corpus – tentativa de homicídio –, que pode ser conhecida a qualquer tempo – anulação do, 1- a defesa meramente.

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