TST - RR - 708280/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. OJ Nº 177 DA SBDI-1 DO TST. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO TST. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria (OJ 177 da SBDI-1 do TST). Nos termos do que dispõe o artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Logo, a continuidade da prestação de serviços implica o reconhecimento de um novo vínculo de emprego. Situação em que, sendo a reclamada uma entidade integrante da Administração Pública Indireta, a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado dependeria de prévia aprovação em concurso público, conforme preceitua o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de verbas rescisórias, pois, na forma da Súmula nº 363 deste Tribunal, devido apenas o pagamento da contraprestação em relação ao número de horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 708280/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista principal, aposentadoria espontânea, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›