TST - RR - 725404/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. SÚMULA Nº 20 DO TST. Do cancelamento da Súmula nº 20 do TST, por meio da Resolução TST nº 106/2001, publicada no DJU de 21.03.2001, infere-se que não há mais como se admitir presunção de fraude decorrente da dispensa do empregado seguida de readmissão em curto prazo. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 725404/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, unicidade contratual, multa de 40% sobre os depósitos de fgts.

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