TST - RR - 61/2003-014-04-40


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 04, II, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 61/2003-014-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista por conversão, adicional de insalubridade, higienização de banheiros.

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