TST - RR - 803506/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao dar provimento ao recurso do reclamante para ampliar a condenação, deveria o Eg. Tribunal ter indicado as verbas de natureza salarial para fins de recolhimento previdenciário, como exige o § 3º do art. 832 da CLT. A omissão perpetrada, mesmo após a interposição de embargos de declaração, caracteriza afronta literal ao art. 458 do CPC (OJ. 115 da Eg. SBDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 803506/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão, negativa de prestação jurisdicional.

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