TST - RR - 52/1996-101-22-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Os estreitos limites de processamento do recurso de revista em processo de execução estão ligados ao permissivo contido no § 2º do art. 896 da CLT, isto é, somente por ofensa literal e direta à Constituição é que se pode admitir o recurso, de natureza especial, no processo do trabalho. Trata-se, no presente caso, de interpretação do comando exeqüendo (Súmula nº 327/TST), não havendo como se verificar violação à coisa julgada, como pretendido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 52/1996-101-22-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, execução, prescrição aplicável.

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