STJ - RMS 17099 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0167744-6


21/fev/2005

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
RECUSA À NOMEAÇÃO. PASSAGEM PARA O ÚLTIMO LUGAR DOS APROVADOS. REGRA
PREVISTA NO EDITAL. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Tendo o impetrante recusado a vaga que lhe foi oferecida, passou a
figurar no último lugar na lista dos aprovados, de acordo com a
regra editalícia, que não foi impugnada no momento oportuno.
Ausência do alegado direito líquido e certo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17099 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0167744-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 191 RNDJ vol. 65 p. 119
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, concurso público.

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