TST - AIRR - 442/2005-039-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SENTENÇA NORMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto em causas sujeitas ao rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrado violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 442/2005-039-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, indenização substitutiva, sentença normativa.

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