TST - RR - 627/2005-041-03-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. A dobra salarial e a multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias se inserem entre as obrigações trabalhistas alcançadas pela responsabilidade subsidiária. A decisão regional encontra-se em consonância com iterativa, atual e notória jurisprudência desta c. Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do c. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 627/2005-041-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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