STJ - RMS 18048 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0043811-2


21/fev/2005

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO
ESTADO. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
Não se comprovando que a recorrente preenche os requisitos
necessários à pretendida efetivação, não há falar-se em direito
líquido e certo para os fins almejados.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18048 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0043811-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 193
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, professora do estado.

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