STJ - RMS 18811 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0115636-8


21/fev/2005

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. REFERÊNCIA AOS ANTECEDENTES E
REINCIDÊNCIA. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
No tocante ao controle jurisdicional de processos administrativos,
ao Poder Judiciário somente é dado atuar, em princípio, no campo da
regularidade e legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer
ingerência no mérito administrativo.
As alegações do impetrante estão circunscritas ao fato de que a
comissão processante, ao aplicar a penalidade de demissão, não teria
levado em consideração os antecedentes e a reincidência.
A comissão invocou antecedentes do servidor e ainda consignou que o
mesmo encontrava-se no início de seu estágio probatório.
Princípio do contraditório respeitado; decisão administrativa
fundamentada.
Manutenção do decisum – ausência do alegado direito líquido e certo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18811 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0115636-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 194
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor estadual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›