TST - AIRR - 1154/2003-171-06-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. ARTIGOS 5º, V e X, e 7º, LXVIII, DA CF/88. Não se verifica na hipótese concreta violação dos artigos apontados pelo Recorrente, tampouco divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do Recurso de Revista denegado, nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, no que tange à pretendida indenização por danos morais e materiais, tem-se que a questão foi solvida à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Tal reexame encontra vedação na Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1154/2003-171-06-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade acidentária, artigo 118 da lei 8.213/91.

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