TST - AIRR - 1478/2001-012-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. O fundamento do pedido assenta-se no contrato de trabalho, o prazo para prescrição de pretensão para reparação de eventual lesão a ser observado deve ser aquele de que trata o inciso XXIX do artigo 7º da CF, contado da ciência da lesão. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1478/2001-012-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

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