STJ - RMS 15099 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0085718-0


21/fev/2005

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. ATO OMISSIVO. COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO A MANIFESTAR-SE. ATO
COMPLEXO.
Em se tratando de ação mandamental voltada contra ato omissivo, o
Judiciário, ao prolatar uma decisão concessiva, o fará tão-somente
para compelir a Administração a se manifestar sobre o requerido pelo
impetrante.
Na hipótese trata-se de ato complexo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15099 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0085718-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 189
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo e processual civil, ato omissivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›