TST - AIRR - 1525/1999-114-15-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência consolidada no item I da Orientação Jurisprudencial nº 260 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1525/1999-114-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, conversão.

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