TST - RR - 1653/2003-029-12-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 291 DO C. TST. A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas extras suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. Entendimento consubstanciado na Súmula nº 291 do C. TST. O Eg. TRT, ao excluir da condenação o pagamento da indenização pela supressão das horas extras prestadas com habitualidade, contrariou os termos da Súmula nº 291 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1653/2003-029-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, supressão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›