TST - AIRR - 2012/1995-023-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A tese defendida pelo Regional está em harmonia com a prova dos autos, aplicadas as normas pertinentes, além de afinar com a jurisprudência desta Corte. Não se desvencilhou o recorrente do encargo de demonstrar dissenso hábil a impulsionar a revista (Súmula 296, acórdão de fls.171). Não foi prequestionada a OJ 133, motivo pelo qual não pode ser aferida uma suposta contrariedade à mesma (Súmula 297). Sobre o tíquete alimentação o acórdão recorrido está assim ementado: TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Não comprovando a empregadora que o tíquete alimentação era pago com base na norma coletiva que lhe atribuía natureza indenizatória, presume-se a natureza salarial de tal parcela, incidindo-se o E. 241 do C. TST. Já com respeito á remuneração variável, assim explicitou o Colegiado: Nesse aspecto, o autor alegou fato constitutivo: a existência de norma regulamentar lhe reconhecendo o direito ao recebimento de remuneração variável. A ré, por seu lado, admitindo o direito vindicado, sustentou fato modificativo. Por isso seu era o ônus de comprová-lo, desse ônus não se desincumbiu, restringindo-se a tecer longos comentários a respeito dos critérios de pagamento, sem produzir qualquer prova de suas alegações. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2012/1995-023-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, a tese defendida pelo.

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