STJ - RMS 17892 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0021191-5


21/fev/2005

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
ESTADUAL. APOSTILAMENTO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. REGRAMENTO
DISPOSTO NA LEI 9532/87. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
O aresto recorrido deu a correta interpretação ao disposto no art.
1º da Lei supracitada para negar a pretensão da impetrante.
Ausência do alegado direito líquido e certo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17892 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0021191-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 192
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidora estadual.

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