STJ - REsp 540980 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0061808-9


21/fev/2005

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. LC Nº 73/93.
Nos termos da Lei Complementar nº 73/93, a União deve,
obrigatoriamente, ser intimada pessoalmente de todos os atos
processuais, sob pena de nulidade dos mesmos. Precedentes.
Recurso provido, com a anulação de todos os atos praticados após a
determinação de se emendar a inicial.

Tribunal STJ
Processo REsp 540980 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0061808-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 210
Tópicos processo civil, embargos à execução, emenda à inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›