STJ - REsp 677799 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0125836-0


21/fev/2005

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO. CONCESSÃO.
SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 71 DA LEI 8.213/91. REDAÇÃO DA LEI
8.861/94. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM.
Constata-se da leitura dos autos que o nascimento do filho da
recorrida ocorreu em 15 de março de 1995, portanto, sob o pálio da
vigência da Lei 8.861/94, razão pela qual tinha de postular o
benefício no prazo de 90 dias. o que não ocorreu. Assim, impossível
a recorrida fazer jus ao salário-maternidade.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 677799 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0125836-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 225
Tópicos previdenciário, recurso especial, benefício.

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