TST - RR - 5886/2004-001-12-00


05/mai/2006

AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NÃO-EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de que o benefício da cesta-alimentação destina-se apenas aos empregados em atividade, dada sua natureza indenizatória, não fazem jus os reclamantes à integração da referida parcela. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5886/2004-001-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos auxílio cesta-alimentação, previsão em acordo coletivo, não-extensão aos aposentados.

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