TST - AIRR - 2518/2003-076-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pronuncia nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o v. acórdão regional se encontra devidamente fundamentado. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com o Precedente Normativo nº 119 e com a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST (art. 896, § 5º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2518/2003-076-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se pronuncia nulidade.

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