TST - AIRR - 18896/2003-012-09-41


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A decisão, no tema, foi confluente com a Súmula 326, porquanto a Turma remarcou: ...os referidos autores nunca receberam o auxílio-alimentação na condição de aposentados. Decisão arrimada em Súmula não desafia revista. Ademais, perquirir sobre o fato de terem os referidos autores recebido ou não o benefício é matéria inteiramente resolvida ao lume da prova, inviabilizando a revista por força da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18896/2003-012-09-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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