STJ - REsp 573190 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0116972-2


21/fev/2005

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ALÍNEA “C” DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. CONFRONTO NÃO DEMONSTRADO. EXAME DE APTIDÃO
PSICOLÓGICA. CARÁTER SIGILOSO, IRRECORRÍVEL E SUBJETIVO. NULIDADE.
Afasta-se a admissão do recurso pela alínea “c” do permissivo
constitucional, porquanto trata-se de hipótese diversa daquela
colacionada como paradigma.
A decisão atacada de vedação de submissão de candidato a teste de
aptidão psicológica amparado em critérios subjetivos encontra esteio
na jurisprudência desta Corte.
Reconhecida a irregularidade dos termos do edital, encontra abrigo
no melhor direito a decisão de suprimir sua exigência.
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 573190 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0116972-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 213 LEXSTJ vol. 187 p. 137
Tópicos processo civil, administrativo, concurso.

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